O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da Prefeitura de #garopaba referentes à distribuição de cestas básicas em 2022
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da Prefeitura de #garopaba referentes à distribuição de cestas básicas em 2022. A empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. e as ex-gestoras da Secretaria de Assistência Social, Saionara Santos e Daiana Araújo da Silva, foram responsabilizadas pela não comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas, conforme contrato. O Plenário determinou que os responsáveis recolham solidariamente R$ 164.448,20 aos cofres do município, com atualização monetária e juros. Além disso, foram aplicadas multas individuais às gestoras: Saionara Santos foi multada duas vezes em R$ 2.293,37 por entrega de cestas básicas sem estudo técnico e por pessoas não qualificadas, e por despesa sem empenho; Daiana Araújo da Silva também foi multada em R$ 2.293,37 por despesa sem empenho. O TCE/SC comunicará a decisão aos responsáveis e, caso não haja pagamento ou recurso, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para cobrança judicial.

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