Prefeitura de Garopaba contrata empresa por R$ 5,2 milhões em caráter emergencial para coleta de lixo
A Prefeitura de Garopaba publicou no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina a contratação emergencial de uma nova empresa para executar os serviços de coleta, manejo e transporte de resíduos sólidos no município. O extrato, divulgado na quinta-feira (12), formaliza a Dispensa de Licitação nº 001/2026.
Conforme o documento, a empresa contratada é a Moraes Locação de Equipamentos Ltda, com sede em Porto Alegre (RS). O contrato prevê pagamento mensal de R$ 876.600,00, totalizando R$ 5.259.600,00 pelo período de seis meses. A homologação ocorreu na mesma data da publicação e foi assinada pelo prefeito em exercício, Jorge Augusto da Silva Chaves (PP).
O município informou que a contratação foi realizada com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite dispensa de licitação em situações emergenciais.
Até o momento da publicação, não havia no Diário Oficial informações sobre eventual cancelamento, suspensão ou rescisão contratual envolvendo a empresa Resamb, que vinha prestando o serviço anteriormente na cidade. Também não há detalhamento sobre a transição operacional entre as empresas.
Comparativo com contrato anterior
Dados do Portal da Transparência indicam que, ao longo de 2025, foram empenhados R$ 7.498.260,22 em favor da Resamb pela execução dos serviços de coleta de resíduos.
Com o novo contrato emergencial, o valor mensal passa para R$ 876,6 mil. Em projeção anual proporcional, caso mantido por 12 meses, o montante ultrapassaria R$ 10,5 milhões, embora o extrato publicado mencione apenas o período de seis meses.
O que diz a Prefeitura
Após contato da reportagem, o Município encaminhou nota oficial explicando que a contratação emergencial ocorreu devido à proximidade do término do contrato vigente e à impossibilidade de concluir, em tempo hábil, um novo processo licitatório estruturado com base em Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEA), elaborado conforme orientações do Ministério Público de Santa Catarina.
Segundo a administração municipal, mesmo com a empresa atual executando regularmente os serviços, existe o dever jurídico de evitar qualquer risco de descontinuidade de um serviço público essencial.
A prefeitura destacou ainda que a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos são atividades contínuas, cuja interrupção poderia gerar impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana. O contrato emergencial, conforme o município, tem caráter temporário e não substitui a futura licitação definitiva, que segue em preparação.
Nota oficial na íntegra
O Município de Garopaba, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, presta esclarecimentos acerca da contratação emergencial para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos.
A medida decorre da proximidade do término do contrato atualmente vigente e da impossibilidade material de conclusão, em tempo hábil, de novo processo licitatório estruturado com base em Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEA), cuja elaboração vem sendo conduzida em conformidade com orientações do Ministério Público.
Embora a empresa atualmente contratada esteja executando regularmente os serviços, a Administração Pública tem o dever jurídico de impedir qualquer risco de descontinuidade na prestação de serviço público essencial.
A coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos constituem atividade essencial e contínua, cuja interrupção pode ocasionar graves impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A contratação direta está devidamente amparada na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em hipóteses emergenciais quando configurado risco concreto à continuidade de serviço público essencial.
O contrato emergencial possui caráter estritamente temporário, prazo determinado e objeto limitado à manutenção dos serviços indispensáveis, não substituindo o processo licitatório definitivo, o qual seguirá regularmente os trâmites técnicos, administrativos e legais aplicáveis.
O Município reafirma que já estão em curso as providências necessárias à estruturação da contratação definitiva, com base em estudos técnicos consistentes e observância integral às recomendações dos órgãos de controle.
A medida adotada tem natureza preventiva e visa exclusivamente assegurar a continuidade, regularidade e segurança na prestação do serviço público à população.
A contratação ocorre em meio aos desdobramentos da operação Coleta Seletiva, que investiga supostas irregularidades em contratos relacionados à coleta de resíduos em Garopaba. As investigações seguem em andamento.
