TJ mantém abertura da CPI do lixo e rejeita recurso do presidente da Câmara de Garopaba
Desembargador negou efeito suspensivo e comissão segue em funcionamento até julgamento definitivo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades nos contratos de coleta de resíduos sólidos em Garopaba. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11) pelo desembargador Diogo Nicolau Pítsica.
Foto: Divulgação/TJSC
O entendimento do magistrado ocorreu após recurso apresentado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Edmundo Alves do Nascimento (PP), que tentava suspender a instalação da comissão por meio de um Agravo de Instrumento.
O pedido foi protocolado depois que a Vara Única da Comarca de Garopaba concedeu liminar, na terça-feira (10), suspendendo a votação que havia rejeitado a CPI e determinando sua instauração imediata.
Presidente da Câmara Edmundo Alves do Nascimento (PP) | Foto: YouTube/@CamaraGaropaba
CPI já estava instalada
Ao analisar o recurso, o relator destacou que a comissão já havia sido formalmente instalada, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo solicitado.
“Embora tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo para sustar instauração de CPI, esta já se implementou, exaurindo vigência e a eficácia da medida obstativa vindicada”, registrou o desembargador.
Com isso, o recurso seguirá tramitando e será analisado pelo colegiado do Tribunal, mas sem interromper os efeitos da decisão liminar que garantiu a abertura da CPI.
Mandado de segurança
A ação judicial foi movida pelos vereadores Felippe de Souza (MDB), Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Rogério Linhares (Podemos) e Atanásio Gonçalves Filho (MDB). Eles questionaram a decisão do presidente da Câmara de submeter o requerimento da CPI à votação em plenário.
Na sessão do dia 3 de fevereiro, o pedido de abertura da comissão havia sido rejeitado por cinco votos a quatro.
Comissão foi formalizada
Em cumprimento à decisão judicial de primeira instância, a CPI foi oficialmente instaurada durante a sessão ordinária de terça-feira (10). A comissão é composta pelos vereadores Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Felippe de Souza (MDB), Aires dos Santos (PP), Jairo Pereira dos Santos (PP) e Sérgio Jacaré (PL).
Durante a sessão, Edmundo Alves afirmou que a instalação ocorreu exclusivamente por determinação judicial.
“A instauração da CPI nesta noite ocorreu por conta de decisão liminar, em que foi determinada a instauração imediata sob pena de aplicação de multa”, declarou.
O presidente também confirmou que havia recorrido da decisão e reforçou que sua posição não se trata de ser contra ou a favor da CPI, mas de seguir o regimento interno da Casa.
“Não é porque o Edmundo é contra ou a favor da CPI. O regimento interno, no artigo 47, é claro. Como presidente, tenho que seguir o regimento”, afirmou.
Ele acrescentou que aguardava posicionamento do Tribunal, mas garantiu que cumprirá eventual decisão definitiva da Justiça.
Contexto
O pedido de criação da CPI foi apresentado por vereadores da oposição após a prisão preventiva do prefeito Junior de Abreu Bento (PP), em 8 de janeiro, durante a segunda fase da Operação Coleta Seletiva, conduzida pela Polícia Civil.
Com a decisão do TJ desta quarta-feira, a CPI do lixo permanece em funcionamento até nova deliberação judicial ou julgamento final do recurso.
